Termos e condições de utilização

O DITE é um serviço prestado em nome individual, com domicílio profissional em Viana do Castelo, Portugal. Os contactos são pedro@dite.pt e +351 964 604 374, que também é WhatsApp.

Estes termos regulam o acesso e a utilização da aplicação disponível em dite.pt e constituem o contrato entre si e o prestador. Ao criar uma conta, declara tê-los lido e aceite.

O DITE destina-se a quem explora estabelecimentos de alojamento local, actividade regulada pelo Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, na sua redacção actual. É, por isso, um serviço de utilização profissional.

Sempre que o utilizador seja consumidor na acepção da Lei n.º 24/96, de 31 de julho, aplicam-se as normas imperativas de defesa do consumidor, incluindo as do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, sobre contratos celebrados à distância.

A aplicação organiza reservas, recolhe os dados dos hóspedes, calcula a taxa municipal turística, emite documentos e prepara os ficheiros das declarações legais, avisando dos respectivos prazos.

O DITE prepara; quem entrega é o anfitrião. A aplicação não substitui os portais oficiais nem submete nada em nome do utilizador — nem a comunicação de alojamento de cidadãos estrangeiros prevista no artigo 16.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redacção actual, nem as declarações à Autoridade Tributária e Aduaneira, nem as declarações e liquidações devidas aos municípios ao abrigo dos respectivos regulamentos, aprovados nos termos do Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais (Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro).

A submissão de cada obrigação, o cumprimento dos prazos e a veracidade do que é declarado são da responsabilidade do utilizador. O DITE não presta consultoria fiscal, jurídica ou contabilística, e o que a aplicação apresenta não dispensa o parecer de um profissional habilitado.

A conta é criada com os dados que o utilizador fornecer, que declara serem verdadeiros e manter actualizados. O titular da conta pode convidar outros utilizadores e responde pelo que estes fizerem na aplicação.

As credenciais são pessoais e intransmissíveis. O utilizador é responsável por as guardar e deve comunicar-nos de imediato qualquer utilização indevida de que tenha conhecimento.

O preço é de 15 € por alojamento e por mês, ou 12 € por alojamento e por mês no plano anual, aos quais acresce IVA à taxa legal em vigor. Um alojamento conta a partir do momento em que existe na conta. O número de utilizadores não tem limite nem custo.

A facturação é emitida nos termos do Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro, e do Código do IVA. Os preços podem ser alterados com aviso prévio de 30 dias; a alteração só produz efeitos no período de facturação seguinte, e quem não a aceitar pode cancelar antes de ela começar a vigorar.

O período experimental é de 14 dias, sem cartão de crédito e sem compromisso. Começa a contar quando o primeiro alojamento estiver configurado e o utilizador tiver acesso à aplicação — e não na data em que pede para experimentar.

Terminado o período sem subscrição, a conta passa a só de leitura: o utilizador continua a consultar o que lá está, a exportar os ficheiros das declarações e a página dos seus hóspedes mantém-se disponível. O que deixa de poder fazer é registar informação nova.

O contrato é celebrado por tempo indeterminado e renova-se automaticamente no fim de cada período de facturação, mensal ou anual.

Pode cancelar quando quiser, sem aviso prévio e sem penalização, a partir da própria aplicação ou por email. O acesso mantém-se até ao termo do período já pago e não há devolução da parte não utilizada: o desconto do plano anual é a contrapartida desse compromisso.

O prestador pode suspender ou cessar o serviço em caso de falta de pagamento, de utilização ilícita ou de incumprimento grave destes termos, mediante aviso e com prazo para regularização, salvo quando a gravidade dos factos o não permitir.

O utilizador obriga-se a usar a aplicação de acordo com a lei, a não tentar aceder a dados de outras contas, a não sobrecarregar ou comprometer a segurança do serviço e a não o disponibilizar a terceiros fora da sua conta.

Relativamente aos dados dos seus hóspedes, o utilizador é o responsável pelo tratamento na acepção do artigo 4.º, n.º 7 do RGPD: cabe-lhe assegurar a licitude da recolha, informar os titulares e responder-lhes quando exerçam os seus direitos.

Quanto aos dados dos hóspedes, o prestador actua como subcontratante nos termos do artigo 28.º do RGPD. Obriga-se a tratá-los apenas segundo instruções documentadas do utilizador, a garantir o dever de confidencialidade de quem lhes acede, a aplicar as medidas de segurança exigidas pelo artigo 32.º, a auxiliar o utilizador no cumprimento dos seus deveres e a eliminá-los no termo da relação, nos prazos indicados na política de privacidade.

O recurso a subcontratantes ulteriores — alojamento da aplicação e da base de dados, envio de mensagens e processamento de pagamentos — está desde já autorizado, com o dever de os vincular às mesmas obrigações e de comunicar qualquer alteração com antecedência. Os pormenores estão na política de privacidade.

A informação que introduz na aplicação continua a pertencer-lhe. Pode exportá-la enquanto tiver acesso à conta e pedir a sua eliminação a qualquer momento.

Depois de a conta fechar, guardamo-la 30 dias e eliminamo-la a seguir. É o tempo de mudar de ideias ou de exportar o que falte; passado esse prazo não há forma de recuperar o que lá estava.

Excepcionam-se os documentos de facturação, conservados pelo prazo de 10 anos imposto pelo artigo 52.º do Código do IVA e pelo Código do IRC.

Fazemos o possível para manter a aplicação disponível, mas não garantimos funcionamento ininterrupto nem isento de erros. As interrupções programadas são avisadas com antecedência; as urgentes, de segurança ou de correcção, podem ocorrer sem aviso.

O serviço depende de sistemas de terceiros — os canais de reserva, os portais oficiais e os fornecedores de infraestrutura — cuja indisponibilidade não nos é imputável.

O prestador responde pelos danos que causar por dolo ou culpa, nos termos gerais. Não responde pelo incumprimento de obrigações legais do utilizador, designadamente pela falta ou pelo atraso de comunicações e declarações que a aplicação apenas prepara, nem pelo conteúdo da informação que o utilizador nela introduz.

Salvo nos casos em que a lei o não permita — designadamente perante consumidores e em caso de dolo ou culpa grave —, a responsabilidade do prestador tem como limite o valor pago pelo utilizador nos 12 meses anteriores ao facto.

A aplicação, o seu código, a marca e os textos são do prestador. Com a subscrição é concedida uma licença de utilização não exclusiva, intransmissível e limitada à duração do contrato — o que não abrange copiar, modificar, distribuir ou explorar comercialmente o serviço.

Estes termos podem ser alterados. As alterações relevantes são comunicadas com 30 dias de antecedência, por email ou dentro da aplicação, e quem não as aceitar pode cancelar antes de entrarem em vigor. A data da última actualização está no topo desta página.

A estes termos aplica-se a lei portuguesa. Para a resolução de litígios é competente o foro da comarca de Viana do Castelo, com renúncia a qualquer outro, salvo quando a lei imponha foro diverso.

Sendo o utilizador consumidor, pode recorrer às entidades de resolução alternativa de litígios de consumo, nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro. A lista está disponível em consumidor.gov.pt.